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Avisos - NRE Umuarama - Convocação para verificação de pertencimento étnico-racial
Publicado em  28/11/2023 11:00:00 // por  //fabinho@seed.pr.gov.br

O GARH do NRE – Umuarama, no uso de suas atribuições, e considerando:
- O disposto no art. 3o, Inciso III da Constituição Federal;
- O disposto no Art. 1o, da Lei Federal no 12.288/2010;
- Os termos do Decreto Federal no 4.886, de 20 de novembro de 2003;
- As disposições contidas na Lei Estadual no 14.274/2003;
- A Resolução 361/2003;
- A garantia do direito a pretos e pardos de acesso ao trabalho, por meio das cotas étnico-racial, conforme disposto no Edital de Concurso ou Processo Seletivo Simplificado – PSS.

CONVOCA os candidatos da lista em anexo, inscritos na modalidade de PN – PESSOA NEGRA pelo Processo Seletivo Simplificado – PSS do Edital no 78/2023– GS/SEED, para participarem da avaliação perante a Comissão Permanente de Verificação do Pertencimento Étnico-Racial em Processos Seletivos, constituída pelo Ato Administrativo n° 01/2021 (disponível no site), na  UNIPAR Campus Sede – Salas 29 e 31 – nível D – Praça Mascarenhas de Moraes Telefone: 3621-8600, conforme data e horários dispostos na listagem em anexo.

Observações:
Conforme Orientação no 30/2018 – SUED/SEED:
1 - 3.6 a) o candidato deve atender à convocação do GARH e comparecer ao local, data e horário estipulados;
3.6 b) em caso de impossibilidade de comparecimento, apresentar justificativa legal, no prazo de 24 horas, que será
analisada a possibilidade de nova data pela Comissão.
2.5 e 3.6.1 O não comparecimento implica em exclusão do candidato da lista de inscritos como Pessoa Negra no Processo
Seletivo Simplificado, permanecendo na lista de ampla concorrência.
2 – 4.2 Critérios para Verificação da Autodeclaração
4.2.1 A Comissão de Verificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para africação da condição declarada pelo
candidato, sendo:
a) Cor da pele preta ou parda;
b) Outros traços fenotípicos que identifiquem o(a) candidato(a) como pertencente ao grupo racial negro;
4.2.2 Para a validação da autodeclaração não será considerada ascendência.
3 – 5 b) Após a emissão do Termo de Homologação da Autodeclaração do candidato exarado pela Comissão, poderá impetrar
Recurso Administrativo junto ao RH desse NRE.

4 – 3.2 e) e f) Após a publicação do Edital de resultado do Termo de Homologação da Autodeclaração no site do NRE-
Umuarama, o candidato deve comparecer ao NRE para retirar seu Termo de Homologação.

Documentos obrigatórios para apresentação junto a comissão:
• Documento original com foto;
• Autodeclaração de Pessoa Negra preenchida conforme modelo nos anexos do Edital no 78/2023 – GS/SEED.
Informações importantes para a convocação:
1- Cada candidato deve trazer: documento com foto, Auto Declaração preenchida e assinada, sua caneta para assinatura e
garrafa de água;
2- Todos os candidatos devem estar no local e no horário estabelecido;
3- As faltas justificadas (atestados médicos e atestados de óbitos) devem ser entregues no RH deste NRE em até 24 horas
após o horário estipulado para a verificação.
4- A ausência não justificada implicará na exclusão da lista de PN, permanecendo na lista de ampla concorrência.
5- O resultado deverá ser retirado no Recursos Humanos do NRE de Umuarama, a partir do dia 11/12/2023, no endereço:
Avenida Maringá, 5035.

O resultado será publicado no site do NRE Umuarama, no dia 08/12/2023 após às 17 horas.
O prazo para recurso será de 11/12/2023 à 13/12/2023 via e-protocolo. (www.eprotocolo.pr.gov.br)

Segue anexo o resultado da banca de verificação do pertencimento étnico racial, realizada nos dias 06 e 07/12/2023, conforme Edital: Edital 78/2023 -GS/SEED - Professor e Professor Pedagogo e Intérprete de Libras.

Anexos:
listagem_pn_edital_78_2023_14h.pdf
resultado_da_banca_de_verificacao.pdf
listagem_pn_edital_78_2023_140h_07.pdf
listagem_pn_edital_78_2023_8_30h_07.pdf
listagem_pn_edital_78_2023_8_30h.pdf