Na terça-feira (02), o governador do Paraná, Beto Richa, assinou decreto que orienta os servidores e agentes públicos do Estado sobre condutas vedadas durante o período eleitoral. O documento registra quais são os impedimentos com relação à utilização de bens e serviços públicos e atos pessoais, além de outras orientações.

O Decreto 4746, de 02 de agosto de 2016, publicado no Diário Oficial nº. 9753, traz determinações amparadas na legislação definida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que devem ser seguidas por todos os profissionais da administração direta (secretarias, procuradoria, corregedoria...) e indireta (autarquias, empresas de economia mista, fundações e serviços sociais autônomos), sejam eles candidatos ou não a cargos eletivos.

Os servidores que não cumprirem as normas e favorecerem algum candidato, partido ou coligação partidária, utilizando a estrutura do Estado, estarão sujeitos a penalidades administrativa, civil e penal.


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Decreto orienta sobre conduta no período eleitoral

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