Núcleo Regional de Educação de Cascavel
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LocalizaçãoNRE Cascavel
15/08/2017
Estatuto da Criança e do Adolescente 2017
A atualização do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente foi decretada e sancionada pelo Presidente da República, Michel Temer, pela Lei nº 13.438, de 26 de abril de 2017.
Sua vigência alterou a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças.
Link para acesso ao ECA 2017:
http://femparpr.org.br/site/wp-content/uploads/2017/07/Livro-ECA.pdf
Quanto a organização dos órgãos colegiados, responsáveis por deliberarem sobre a politica da criança e do adolescente, temos a seguinte estrutura:
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que é um órgão colegiado permanente de caráter deliberativo e composição paritária, previsto no artigo 88 da Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), integra a estrutura básica da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná (CEDCA/PR) também é um órgão de natureza colegiada, compondo-se de forma paritária com representantes governamentais e não-governamentais.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão normativo, consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador das ações em todos os níveis, com a função de formular, acompanhar, monitorar e avaliar a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a deliberação quanto à aplicação de recursos.
Em Cascavel, o CMDCA é composto por 32 membros titulares e 32 membros suplentes, observando a paridade entre entidades governamentais e não governamentais, que se reúnem mensalmente em reuniões ordinárias e extraordinariamente sempre que necessário. O Núcleo Regional da Educação (NRE) de Cascavel também está presente nesse conselho, como representação governamental.
Sua vigência alterou a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças.
Link para acesso ao ECA 2017:
http://femparpr.org.br/site/wp-content/uploads/2017/07/Livro-ECA.pdf
Quanto a organização dos órgãos colegiados, responsáveis por deliberarem sobre a politica da criança e do adolescente, temos a seguinte estrutura:
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que é um órgão colegiado permanente de caráter deliberativo e composição paritária, previsto no artigo 88 da Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), integra a estrutura básica da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná (CEDCA/PR) também é um órgão de natureza colegiada, compondo-se de forma paritária com representantes governamentais e não-governamentais.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão normativo, consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador das ações em todos os níveis, com a função de formular, acompanhar, monitorar e avaliar a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a deliberação quanto à aplicação de recursos.
Em Cascavel, o CMDCA é composto por 32 membros titulares e 32 membros suplentes, observando a paridade entre entidades governamentais e não governamentais, que se reúnem mensalmente em reuniões ordinárias e extraordinariamente sempre que necessário. O Núcleo Regional da Educação (NRE) de Cascavel também está presente nesse conselho, como representação governamental.
Coordenação Geral do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
Telefones: (61) 2025-3525 / 3524 / 3534 / 9192 / 3698 / 9689 / 9866
Brasília, Distrito Federal, Brasil
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA
Telefones: (41) 3210-2416 / 2415 Curitiba, PR
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
Telefones: (45) 3392-6416 / 6413 Cascavel, PR
Secretaria Executiva dos Conselhos – SECON
Telefone: (45) 3321-2273 Cascavel, PR
Fonte: Assessoria de Comunicação / NRE Cascavel
