NRE Cascavel

07/06/2017

CAPACITAÇÃO TÉCNICA – PROGRAMA IDENTIDADE JOVEM

Na próxima quinta-feira (08 junho), às 13h30min, no Auditório do Núcleo Regional da Educação de Cascavel - PR (Avenida Brasil, 2040 - Bairro São Cristovão) será ministrada, pelo Consultor do Programa Identidade Jovem, Michel Sombrio, da Secretaria Nacional de Juventude, uma capacitação sobre o Programa Identidade Jovem.
"A ID Jovem é destinada às pessoas com idade entre 15 e 29 anos, pertencentes à família com renda mensal de até dois salários mínimos e inscritos no Cadastro Único do Governo Federal, com informações atualizadas há pelo menos 24 meses".
O Programa Identidade Jovem tem como base legal:
- Lei 12.852, de 5 de agosto de 2013 – Estatuto da Juventude.
Art. 23 – Meia Entrada para Jovens de Baixa Renda
Art. 32 – Reserva de vagas no Transporte Interestadual para jovens de Baixa Renda
- Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013 - Lei da Meia Entrada
Assegura o benefício da meia-entrada para estudantes, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda em espetáculos artístico-culturais e esportivos.
- Decreto 8.537, de 05 de outubro de 2015.
Regulamenta a Lei nº 12.852 e a Lei nº 12.933
Dispõe sobre o benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos
Estabelece os procedimentos para a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual.

Fonte: Assessoria de Comunicação - NRE Cascavel