O contido na Lei nº 7962/84 proíbe a cobrança de taxas para a efetivação da matrícula dos estudantes nos estabelecimentos da rede estadual de ensino. Conforme consta no documento de Subsídios para Elaboração do Regimento Escolar, são vedadas cobranças de qualquer natureza vinculadas à matrícula.

O Núcleo Regional da Educação orienta a comunidade escolar que, em situações de constrangimento, comunique o caso à Ouvidoria NRE/Cascavel: (45) 3333-2808.

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