Avisos - NRE Ponta Grossa - PLEITO ELEITORAL - 2020 - CONDUTAS AGENTES PÚBLICOS
| Publicado em 27/07/2020 08:20:00 // por //lcs@seed.pr.gov.br |
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Decreto n.º 5220, de 21 de julho de 2020, publicado no Diário Oficial edição n.º 10732, da mesma data, o qual promove alterações no Decreto n.º 4.379/2020, que divulga as condutas vedadas aos Agentes Públicos dos órgãos da Administração Direta e Indireta, no ano eleitoral de 2020.
O novo Decreto altera os prazos nas ações que recaem em Agentes Públicos, em razão da alteração do calendário eleitoral do ano de 2020, promovida pela Emenda Constitucional n.º 107, de 02 de junho de 2020.
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Anexos: anexo236824_54666.pdf decreto_5220_condutas_pleito_eleitoral.pdf |
