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Avisos - NRE Toledo - Estabilidade Provisória para Gestantes
Publicado em  28/06/2017 15:00:00 // por  //

Informamos que conforme previsto no Item III da Súmula 244 do TST, que altera o artigo 10, inciso II, item ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), as contratadas gestantes que desejam a prorrogação do contrato vigente deverão apresentar:
  • Solicitação de Estabilidade Provisória para Gestantes (duas vias)
  • Atestado Médico original contendo a Idade Gestacional em semanas e a Data Provável do Parto (DPP)
  • Cópia de contracheque
OBS.:
  • Para o município de Toledo as contratadas deverão apresentar diretamente no RH/NRE Toledo.
  • Para os municípios jurisdicionados apresentar ao Documentador Escolar e/ou Comissão de Distribuição de Aulas, até o dia 10/07/2017, que encaminhará ao RH/NRE Toledo uma via do termo e o atestado. (OBS.: após o dia 10/07/2017 deverão apresentar no RH/NRE Toledo).

OBS.: Prazo , máximo, para entrega é o dia 12/07/2017.


Anexos:
solicitacao_estabilidade_gestante_2017.pdf