Publicado em
24/04/2023 10:00:00
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Disponibilizamos a Instrução Normativa 01/2023, que regulamenta a concessão de Licenças Especiais para o exercício de 2023.
Ressaltamos que os pedidos (para o período de 25/06/2023 a 22/09/2023) deverão ser entregues neste NRE no período de 30/04/2023 a 09/05/2023, de acordo com o item 11 da Instrução Normativa.